terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

Usar CNH fria dá cana



CONDENADO POR USAR CNH FALSA VAI PRESTAR
SERVIÇOS À COMUNIDADE E AJUDAR PROJETO SOCIAL



 “É notório que para conseguir habilitação, necessário se faz um exame prévio escrito e prático, o que não foi realizado pelo réu.” Com base nessa afirmação, a juíza Elaine Cristina Pulcineli Vieira, da 9ª Vara Criminal Central da Capital, condenou motorista que apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa ao ser abordado por policiais militares.

Segundo informações prestadas pelos PMs que efetuaram a prisão, o acusado W.R.S apresentou a CNH falsa, alegando tê-la comprado de um conhecido. Em razão disso, foi autuado e processado por usar documento público falso.

Levado a julgamento, foi condenado a dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, calculados no valor mínimo legal. Porém, por preencher os requisitos previstos em lei, foi beneficiado com a substituição da condenação por duas penas restritivas de direitos, devendo prestar serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída, além de recolher, em favor do Instituto de Estudos, Formação e Assessoria de Programas e Projetos-Escola de Bambu, valor equivalente a um salário mínimo.

Por ter permanecido solto durante toda a instrução processual, poderá recorrer em liberdade.

Processo nº 0082161-15.2003.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

Condenado a dez anos, por tráfico e porte de armas


COM ARMAS E DROGAS EM CASA, SUSPEITO
É CONDENADO A QUASE DEZ ANOS DE PRISÃO

  
Sentença proferida pela juíza Marcia Helena Bosch, da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público paulista, policiais militares, após receberem informações sobre possível venda de entorpecentes na zona oeste da capital, se dirigiram até a residência do acusado A.S.V., onde encontraram quase um quilo de maconha e cocaína, além de uma submetralhadora calibre 9 mm, com dois carregadores e um silenciador, e ainda 124 munições do mesmo calibre, sem autorização legal.

Por esse motivo, foi julgado e condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, ao cumprimento de cinco anos e dez meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, no patamar mínimo legal, além de ter sido também condenado por porte de arma de uso restrito, tendo a magistrada fixado a pena desse crime em quatro anos de reclusão e determinado o pagamento de 13 dias-multa, também no valor mínimo. De acordo com a sentença, ambas as condenações devem ser cumpridas em regime inicial fechado.

Processo nº 0041971-29.2011.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / GD (foto)

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Estrangeiro é condenado


ESTRANGEIRO ACUSADO DE FURTAR
PRODUTOS DE EMPRESA É CONDENADO


A 18ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda condenou um peruano por ter furtado produtos, de forma continuada, da empresa onde trabalhava e também por ter ameaçado de morte o dono da firma, localizada em Santo Amaro, zona sul de São Paulo. O valor dos bens subtraídos chega a R$ 120 mil.

De acordo com os autos, o réu radicou-se no Brasil e procurou pela vítima, também da mesma nacionalidade, para que o ajudasse a se estabelecer no país. P.M.M.V. passou a utilizar um cômodo na empresa, cedido pela vítima, que lhe cedeu as chaves do local. Entre março de 2006 e abril de 2008, diversos produtos da firma, fabricante de limpadoras, ceras e detergentes, foram furtados. O réu desviava os bens e os vendia diretamente a terceiros sem nota fiscal. O dono da companhia, ao descobrir a existência dos desvios, obrigou o réu a desocupar o imóvel, ao mesmo tempo em que passou a receber ameaças de morte.

A defesa pediu a absolvição por insuficiência de provas, em razão de os desvios não terem sido provados.

Segundo o juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, o conjunto de provas, inclusive as testemunhais, confirmam os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público. “Os delitos se consumaram, havidas as subtrações, sem recuperação dos produtos furtados, além de produzidas as graves ameaças em razão da instauração de inquérito policial, com o certo fim de procurar favorecer interesse próprio do réu, buscando-se com a intimidação a cessação da investigação ou das acusações já então em curso.”

A condenação foi de 4 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa no valor mínimo legal. Por ser primário e ter bons antecedentes, o réu poderá recorrer em liberdade. Também irá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Processo nº 0063169-30.2008.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto ilustrativa)

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

E o pobre... tem que implorar para ter acesso à Justiça




A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
DAS CUSTAS INICIAIS NA JUSTIÇA[1]



O judiciário se comporta como uma empresa-Justiça ao impor, desde a promoção das causas custas iniciais pelo autor. Na ganância de faturar, ou lucrar de logo, a imposição se concebe numa ilegalidade e inconstitucionalidade de envergonhar as instituições democráticas. E muito mais por ser contra os pequenos de êxito certo nas suas demandas.

De intenção em proteger a poderosos – os governos, grandes empresas e bancos -, por suas práticas ilícitas costumeiras, na lesão de direitos dos cidadãos, são ainda os réus premiados pela isenção de suas custas, para conturbar a prestação jurisdicional altaneira, digna, justa e ágil. É o maior abuso ocorrido na distorção do Direito, que os julgadores(as) – juízes(as), desembargadores(as) e ministros(as) –, encobrem, na ausência da interpretação escorreita das leis.

A lição na inexigência das custas iniciais no processo se assenta duvidosa em pronunciamento do ilustre ministro Luiz Fux, da Suprema Corte, que pontifica em defesa da justiça íntegra, séria e transparente:

“(...). O juiz tem que dar um tratamento diferente aos pobres e os custos devem ser menores. Não é digno assistir a um litigante perder uma causa por falta de recursos. (Isto É 2153, de 16/2/2011, p. 31). O entendimento ainda reflete a defesa de pagamento das custas pelo pequeno, embora menores. Comunga com a ilegalidade e inconstitucionalidade na sua exigência pelo autor.

A começar pela legislação processual civil, os artigos 19, 22, 29 e 31 mandam os réus pagarem as custas pelos atos que realizarem, que a citação e contestação são de sua responsabilidade, com os assentos já feitos em demasia. Também os atos protelatórios, impertinentes e dilatórios são de responsabilização dos réus pelas custas. O mais importante. Não pedem a extinção da causa, com honestidade e lealdade, com base na lei. Mentem tão somente, para usarem e abusarem em suas defesas, na procrastinação final do processo. Sequer são penalizados, com a revelia buscada (arts. 285, 319 e 302 do CPC), porque se acham acima da Justiça, que acima da lei jamais podem estar. E mesmo que os julgadores(as) mudem a aplicação fiel da lei – distorcida -, na transformação ao gosto de poderosos, ricos e políticos. Ou de amigos da corte.

Compraz na ilegalidade também, no repúdio ao emprego de leis especiais, que isentam os jurisdicionados autores do pagamento de custas. Na cobrança de honorários do advogado, em decorrência da execução extrajudicial extinta, negociada ou desistida, mormente pela cassação arbitrária do mandato, com as custas pagas em valor máximo, a sua cobrança imposta pelo não resgate da verba se caracteriza em apropriação indébita, na evidente bitributação e confisco, ilícitos bem presentes. É ato ilegal e inconstitucional a imposição, de menoscabo inaceitável.

Não difere a decisão judicial que exige o pagamento de custas em ações de aposentados do INSS, para atualização de seus benefícios, valores estes mensais desfalcados do seu patrimônio, construído aos longos anos de trabalho, com a apropriação bem clara pelo governo federal. E seus ministros ainda comparecem na imprensa apresentando déficit em seus pagamentos aos velhinhos. Mentem descaradamente, pois se os dinheiros dos aposentados nunca tivessem sido roubados e desviados, a sua aposentadoria, com as atualizações e juros em aplicações financeiras, na certa daria para suportar os benefícios e ainda com sobras, pela capitalização dos recursos e ganhos no mercado financeiro. É a alta lucratividade da PREVI, como o exemplo maior transmitido aos governos, porém ignorados. Os magistrados também ignoram a atualização pleiteada, talvez para não ferir os governos. A Lei 8.213/91 ampara a isenção de custas nessas ações.

Não fica só nisso os abusos jurisdicionais. Com o pleito de atualização dos expurgos dos planos econômicos e dos juros progressivos no saldo da conta do FGTS, alguns magistrados(as) têm o prazer de indeferir o pedido de assistência judiciária ou isenção. Porém, a Lei 8.036/90 ordena a isenção, que o recurso às vezes não serve para nada. Apesar de as decisões dos tribunais superiores já terem definido a questão, os recursos da CEF são considerados repetitivos, no STJ, e de nenhuma repercussão geral, no STF. O que a questão não deve mais ser solucionada no judiciário, mas na própria Caixa Econômica, se houvesse o respeito aos direitos dos cidadãos. Ou mesmo o respeito às decisões judiciais superiores.

Com as ações de alimentos, o alimentando(a), quase sempre os filhos, há de se requerer o humilhante pedido de assistência judiciária. A Lei 1.060/50 c/c a Lei 5.478/68 nesse ponto são contraditórias e fúteis, já que as custas devem ser resgatadas pelo alimentante, se tiver recursos suficientes sem prejuízo do seu sustento e família (CF, art. 5º.-LXXIV).

Nas ações de danos morais e materiais, a grande maioria nos tribunais está isenta do pagamento de custas iniciais, não só pelo princípio da causalidade, no livre e pleno acesso ao judiciário (CF, art. 5º.-XXXV), mas sobretudo pelas leis especiais, que as isentas, embora de nenhuma atenção no exame da questão pelo magistrado(a). Além de, pelo abuso em exigir custas de quem foi lesado em seu direito, ninguém ser responsabilizado e punido.

Nesse caso, como em outros idênticos, a Lei do Idoso 10.741/2003 manda isentar de custas os idosos em suas ações, inclusive conferindo a prioridade na tramitação, com a liberdade ainda de ser concedida a tutela antecipada, na forma dos artigos 71, 83 e 88. Há quase sempre o desprezo na apreciação e análise da isenção, com o propósito apenas de indeferir a assistência judiciária. Nesse desprezo ao pleito da isenção no emprego da lei do idoso, como se não existisse no mundo jurídico, se insere em abuso de poder jurisdicional inconcebível, para a justa, exata, correta e perfeita aplicação da lei. Aliás, a isenção das custas iniciais pelo autor, em qualquer processo, se justifica na Justiça pelo direito à cidadania (CF, art. 5º-LXXVII c/c a Lei 9.265/96, art. 1º-V0, na consagração ainda da justiça social em defesa dos direitos humanos.

Portanto, com a vitória recente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em julgamento da ADI pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para que se apure irregularidades dos magistrados(as) irresponsáveis em suas funções jurisdicionais, é bom e louvável que se tome também providências correicionais para a responsabilização sobre o corporativismo existente, quando o juiz singular erra no seu julgamento, mas não haja a reforma exigida pela norma constitucional e legal. Até porque o julgamento errado, teratológico e néscio, merece o igual tratamento de punição da venda de sentenças. Não deixar que o julgador(a) continue julgando como queira, em prejuízo do pequeno, o pobre, em lesão ao seu direito, com razão inquestionável no processo, de êxito indubitável na ação movida.
A benevolência aos poderosos deve de logo acabar, por decisões judiciais erradas e contrárias à lei. Não é justo se perder uma ação tão só por não adiantar custas, que o réu é isento, por seus ilícitos e lesões de direito, cuja Lei Divina exorta: “Pois, tu, Senhor, abençoas o justo e, como escudo, o cercas da sua benevolência.” (Salmos 5,12).



[1] O artigo foi reproduzido na íntegra e é de autoria do Advogado Francisco Xavier de Sousa Filho e foi retirado da internt no endereço: http://www.jornalpequeno.com.br/2012/2/12/a-inconstitucionalidade-e-ilegalidade-das-custas-iniciais-na-justica-187045.htm.
Obs. A imagem foi encontrada na web, não tenho como dizer a fonte, pois não me recordo.